Em caso de litígio ou conflito, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL), que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Pode consultar a lista das entidades aqui https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt